T08 — 053.2 Licenças Creative Commons
Resumo Conciso
Origem e Objetivos do Creative Commons
- Fundada em 2001 por Lawrence Lessig (Stanford Law School) como organização sem fins lucrativos
- Inspirada no movimento de software livre (Free Software Foundation)
- Princípio de "alguns direitos reservados" vs. "todos os direitos reservados"
- Fornece ferramentas jurídicas gratuitas para partilha e reutilização de criatividade e conhecimento
- Aplica-se a literatura, artes visuais, música, documentação, ciência — todas as obras sujeitas a direitos autorais
Os Quatro Módulos de Licenciamento
| Módulo | Símbolo | Descrição |
|---|---|---|
| Atribuição | BY | Dar o devido crédito ao autor, fornecer link para a licença e indicar alterações. Obrigatório em todas as licenças CC. |
| NãoComercial | NC | Impede o uso do material para fins comerciais. Causa zonas cinzentas na prática. |
| SemDerivações | ND | Impede a distribuição de material modificado. A obra só pode ser redistribuída na forma original. Incompatível com acesso aberto. |
| CompartilhaIgual | SA | Obras derivadas devem ser distribuídas sob a mesma licença. Equivalente ao copyleft em software. |
As Seis Licenças Principais
| Licença | Módulos | Grau de liberdade |
|---|---|---|
| CC BY | BY | Mais permissiva — qualquer uso desde que atribuído |
| CC BY-SA | BY + SA | Uso livre, mas obras derivadas sob mesma licença |
| CC BY-NC | BY + NC | Exclui uso comercial |
| CC BY-NC-SA | BY + NC + SA | Exclui uso comercial e exige mesma licença |
| CC BY-ND | BY + ND | Proíbe modificações/adaptações |
| CC BY-NC-ND | BY + NC + ND | Mais restritiva — sem uso comercial e sem derivações |
Ferramentas de Domínio Público
| Ferramenta | Função |
|---|---|
| CC0 | Dedicação ao domínio público — renúncia a todos os direitos (incluindo atribuição). "Nenhum direito reservado". |
| Public Domain Mark | Etiqueta que identifica obras cujo prazo de proteção expirou. Não é uma licença, mas um indicador. |
Licenças Internacionais vs. Portadas
- Internacionais: versões válidas globalmente, sem adaptações a jurisdições específicas — chamadas "unported" (até à versão 3.0) e "international" (a partir da versão 4.0, sem versões portadas)
- Portadas: variantes que levam em conta especificidades de sistemas jurídicos regionais/nacionais (ex.: CC BY-SA 3.0 Germany)
- A partir da versão 4.0, a Creative Commons recomenda apenas a versão internacional
Seleção de Licença
- O CC License Chooser é um guia passo-a-passo no site da Creative Commons
- Fornece código HTML para etiquetar a obra com a licença escolhida
- Os ícones das licenças mostram visualmente os módulos incluídos
Exercícios Guiados
Exercício Guiado 1 — Módulo obrigatório em todas as licenças CC
Enunciado: Qual módulo do sistema de licenças Creative Commons faz parte de todas as seis licenças Creative Commons?
Solução: O módulo "Atribuição", abreviado como "BY". É o único módulo obrigatório em todas as licenças CC. Nenhuma obra sob as seis licenças CC padrão pode escapar da obrigação de atribuição ao autor.
Exercício Guiado 2 — Módulo CompartilhaIgual
Enunciado: Qual módulo do sistema de licenças Creative Commons exige a distribuição de uma obra nas mesmas condições?
Solução: O módulo "CompartilhaIgual", abreviado como "SA" (ShareAlike). Indica que uma obra só pode ser partilhada sob as mesmas condições da licença atribuída. É considerado equivalente ao princípio copyleft nas licenças de software livre, garantindo que as liberdades concedidas pela licença também se apliquem, inalteradas, às obras derivadas.
Exercício Guiado 3 — Diferença entre CC0 e licenças CC principais
Enunciado: Qual a diferença entre a CC0 e as outras seis licenças principais do CC?
Solução: Com a CC0, o autor não recebe certos direitos — como acontece com as outras licenças CC — mas renuncia a todos os direitos sobre a obra no âmbito das possibilidades da respetiva jurisdição. Este princípio de "nenhum direito reservado" corresponde à designação da obra como domínio público. Ao contrário das seis licenças principais, a CC0 não exige sequer a atribuição do autor.
Exercício Guiado 4 — Licenças internacionais vs. portadas
Enunciado: Qual é a diferença entre as licenças "internacionais" e "portadas"?
Solução: Até a versão 3.0, o Creative Commons oferecia variantes das suas licenças que levavam em conta as especificidades de uma jurisdição regional ou nacional (as chamadas "portadas"). Desde a versão 4.0, o CC dispensou as versões portadas e recomenda a versão "internacional", válida globalmente, da respetiva licença.
Exercícios Exploratórios
Exercício Exploratório 1 — Fotografia de domínio público sob licença CC
Enunciado: É possível colocar a fotografia de uma obra que seja de domínio público sob uma licença CC?
Depende. A fotografia pode ou não atender a critérios pelos quais está protegida por direitos autorais. A fotografia em si deve ser reconhecível como uma obra criativa única e digna de proteção, por exemplo devido ao uso da perspetiva, plano de fundo, filtros, etc. Se for esse o caso, ela pode ser posta sob uma licença CC e as condições dessa licença se aplicarão. Todavia, a obra original (o motivo propriamente dito) permanece em domínio público.
Exercício Exploratório 2 — Incorporação de domínio público em obra licenciada CC
Enunciado: Um autor pode publicar o seu romance, no qual incorpora um soneto de Shakespeare na íntegra, sob uma licença CC?
Sim, mas apenas as partes criativas do romance escritas pelo próprio autor estarão protegidas pela licença CC escolhida. O soneto de Shakespeare, que é de domínio público, permanece em domínio público — a licença CC aplicar-se-á exclusivamente às partes originais do autor.
Exercício Exploratório 3 — Direitos pessoais e licenciamento CC
Enunciado: Um utilizador publica uma foto sua em seu site sob uma licença CC. Ele pode impedir a distribuição desta imagem invocando os seus direitos pessoais?
Ao publicar uma foto sob uma licença CC, o proprietário geralmente concorda com a sua distribuição. No entanto, um limite é atingido quando a utilização da foto violar os direitos pessoais do proprietário — por exemplo, quando a imagem é grosseiramente distorcida ou utilizada para publicidade ou num contexto político sem o consentimento do proprietário. Os direitos pessoais não são afetados pela regulamentação dos direitos de utilização da licença CC, de modo que, nesses casos, o proprietário pode tomar medidas legais.
Exercício Exploratório 4 — Módulo ND e acesso aberto
Enunciado: Por que o módulo ND (SemDerivações) é considerado problemático no contexto científico?
O módulo ND é visto com ceticismo, especialmente no campo científico, porque pode dificultar a troca de conhecimentos necessária ao progresso científico. Mesmo no site da Creative Commons, as licenças com módulo ND são descritas como incompatíveis com o princípio de acesso aberto. Um exemplo concreto da tendência excessivamente restritiva do ND é que mesmo as traduções de artigos científicos são consideradas obras derivadas e, portanto, proibidas sob licenças com este módulo.